Foto de Alex Caceres na Unsplash
Enquanto o Marco Legal da IA espera no Congresso, Porto Alegre já tem a sua lei de IA. A Prefeitura de Porto Alegre sancionou em 22 de outubro a Lei 14.644/2026, que define regras de governança e uso ético e transparente de inteligência artificial na administração municipal. Ela vale só para a prefeitura, mas traz ideias que qualquer time pode usar.
O que a lei exige
- Revisão humana: sistemas de alto risco não podem tomar sozinhos decisões com efeitos jurídicos sobre o cidadão.
- Transparência: conteúdo gerado por IA generativa deve ser identificado claramente.
- Avaliação de impacto algorítmico antes de usar um sistema de alto risco, apontando grupos afetados e riscos de discriminação, publicada no Portal Transparência e revisada pelo menos a cada dois anos.
- Ambientes controlados: sempre que possível, priorizar IA que roda em ambientes restritos.
A fiscalização fica com o comitê municipal de governança de dados, e o Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei.
O que muda para você
Se você não trabalha na prefeitura de Porto Alegre, nada muda na sua obrigação legal. Mas a lei antecipa temas que estão na fila do Congresso e conversa com o que a LGPD já exige sobre decisões automatizadas. E pode inspirar outras cidades.
A ideia mais útil é a avaliação de impacto antes de colocar o sistema no ar. Em produto, isso é só boa prática: pensar em quem pode ser prejudicado antes do lançamento custa muito menos do que corrigir depois.
Na prática: avaliação de impacto em uma página
- O que o sistema decide, e sobre quem.
- Quais dados usa e de onde eles vêm.
- Quem pode ser afetado e como, incluindo risco de discriminação.
- Onde entra a revisão humana.
- Como a pessoa afetada contesta.
- Como vamos monitorar e quando a avaliação será revista.
Para o primeiro rascunho:
“Vamos usar IA para [descreva o uso], com estes dados: [descreva]. Monte uma avaliação de impacto de no máximo uma página com: o que o sistema decide, dados usados, grupos que podem ser afetados e riscos de discriminação, ponto de revisão humana, canal de contestação e plano de monitoramento. Aponte as perguntas que eu ainda não consigo responder.”
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