O marco legal da IA vai esperar mais um pouco. O relator do PL 2338/2023 na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ao Mobile Time que a votação fica para depois das eleições de outubro, com previsão de fim de ano. Se você estava esperando a lei para decidir como usar IA na sua empresa, a má notícia é que não dá para esperar. A boa é que boa parte das regras do jogo já existe.
Onde o projeto está
O Senado aprovou o texto em dezembro de 2024. Ele chegou à Câmara em março de 2025, e a comissão especial foi instalada em maio daquele ano. Desde então, a situação oficial é a mesma: aguardando o parecer do relator. A previsão anterior era votar até maio de 2026, e não aconteceu.
O texto aprovado pelos senadores classifica os sistemas por risco. Alguns usos ficam proibidos, outros são considerados de alto risco e passam a ter obrigações extras, como avaliação de impacto. A fiscalização ficaria com um sistema nacional coordenado pela ANPD, a autoridade de proteção de dados.
O que está travando
O principal nó é direito autoral. O texto do Senado prevê que autores, artistas e jornalistas sejam remunerados quando suas obras forem usadas para treinar modelos de IA. Segundo reportagem publicada em 15 de outubro pela Tribuna do Sertão, com informações do R7, parlamentares defendem retirar esse capítulo e deixar a lista de usos de alto risco para os reguladores de cada setor.
Há ainda um detalhe de processo: se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado antes da sanção. Ou seja, mesmo com votação no fim do ano, a lei em vigor ainda está longe.
O que muda para você
Na prática, pouco muda agora, e é justamente esse o ponto. Quem usa IA no trabalho já responde à LGPD, em vigor desde 2020. Ela vale para qualquer tratamento de dados pessoais, com ou sem IA no meio.
Dois pontos dela importam muito aqui. Primeiro, colar dados de clientes ou colegas num chatbot é tratamento de dados, e precisa de base legal e de cuidado com quem recebe essas informações. Segundo, o artigo 20 garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas só por meio automatizado, como uma triagem de currículos ou uma análise de crédito. As multas da LGPD chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Para quem é de produto, tecnologia ou RH, a leitura é simples: governança de IA não é tarefa para depois da lei. Mapear onde a IA entra nos seus processos, quem decide e quais dados ela toca é trabalho que você já pode, e deve, fazer hoje. Quando o marco chegar, quem fez isso vai precisar só de ajustes.
Na prática: o que não colar num chatbot
Antes de colar qualquer coisa numa ferramenta de IA que a sua empresa não aprovou, passe por este checklist:
- Dados pessoais identificáveis: nome com CPF, telefone, endereço ou e-mail de clientes e colegas.
- Dados sensíveis: saúde, religião, orientação sexual, biometria. Aqui o cuidado exigido pela LGPD é ainda maior.
- Credenciais: senhas, tokens e chaves de API, inclusive dentro de trechos de código.
- Informação confidencial: contratos, números ainda não divulgados, estratégia e roadmap.
- Decisões sobre pessoas: nunca deixe a IA decidir sozinha uma contratação, uma promoção ou um desligamento.
Se precisar do contexto, troque os dados reais por exemplos fictícios. Para isso, este prompt ajuda:
“Vou colar um texto com dados de pessoas. Antes de qualquer análise, substitua nomes, documentos, contatos e valores por marcadores genéricos e me mostre a versão anonimizada para eu conferir.”
Um aviso honesto: esse prompt só funciona numa ferramenta que você já pode usar com esses dados. Se a ferramenta não é aprovada, anonimize antes, fora dela.
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